Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : MARCIA CRISTINA DA SILVA MG095520 WAGNER APARECIDO RAMOS Justica Publica 00073513720104036181 3 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 301,§1º E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Como os fatos praticados são anteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010, e, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1884 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0529527-58.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: KENEDI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELA

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 170 68 alterada aquela em prejuízo da defesa. 3 - Se da data da publicação da sentença ao dia do julgamento da apelação exclusiva da defesa, ou, se improvido o recurso do Ministério Público, decorre o lapso prescricional diante do quantum da pena aplicada, decreta-se, desde logo, em 2º Grau, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 19835-16.2000

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 84 93 DEFENSOR PÚBLICO - FRANCISCO PEREIRA TORRES Relator(a).: DES. PAULO CAMELO TIMBÓ Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer ministerial e por votação unânime, em não conhecer do recurso, tudo em conformida

Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6829/2020 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020 230 art. 191, do CPP,?Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.?.A regra no sistema brasileiro é que os acusados sejam ouvidos separadamente, não podendo um corréu assistir ao interrogatório do outro. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de que o direito a reperguntas do acusado somente é admissível quando há delação do corréu, hip�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAULO FONTES Sigla do órgão - TRF3 Órgão julgador - QUINTA TURMA Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO: DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva da ré MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, declarando extinta sua punibilidade e dar provimento ao seu recurso, com base na previsão contida no

Diário da Justiça ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 14 alcoolemia, podendo ser este suprido por outros meios de prova, como o exame clínico, perícia, vídeo, ou a prova testemunhal. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inque

Diário da Justiça ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2017 conhecimento do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc. Intime-se a apelada para, juntar certidão de óbito de Claudio da Silveira Davila Lins, no prazo de 05(cinco) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0042167-74.2008.815.2001. Relator

Diário da Justiça ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Cassação da sentença. Condenar nos moldes da denúncia e aditamento. Modalidade da receptação dolosa em continuidade delitiva. Art. 180, caput, c/c o art. 71, ambos do CR Impossibilidade. Provas que não aferem a ciência da origem ilícita dos cheques repassados a terceiros em comércio local. Desprovimento do apelo. – O conhecimento da

Diário da Justiça ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017 DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES PERIÓDICAS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM COMO, INSCRIÇÃO NO CADASTRO D