Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 36745 Diária de juros do Banco Central - TRD, substituindo esse indicador inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de com efeitos modulatórios a partir de 30.6.2009, nos seguintes inconstitucionalidade da expressão "equivalentes

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; 36854 Reclamação Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, que determinara a correção da Tabela Unificada para utilização do IPCA b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o -E, como índice de correção monetária desde 30/6/2009. texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atu

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 37203 a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Entretanto, com a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que em Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por 14.10.2015, em sede de liminar na Rcl 22012 MC/RS, suspendeu arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput os efeitos da decisão do TST nos

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 Por não terem sido a constitucionalidade nem a 5108 recursais.". inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em Como se observa, a mencionada decisão antecipada não excluiu a sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão possibilidade de ilação, em juízo de apu

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2774 precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 - DEJT Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários 14/8/2015) - arguida pela 7ª Turma do C. TST - no qual o Pleno deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda decidiu pela inconstitucionalidade do art. 39 da

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 4536 incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, "ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a inconstitucionalidade suscitado pela

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 6503 Em consequência, deu-se a inconstitucionalidade por arrastamento de declaração e deu efeito modificativo àquela decisão, para do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09 e dos artigos 3º, 4º e 6º da EC modular seus efeitos a 25.3.2015, conforme a decisão do STF. 62/09, ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do §15 do Desse modo, consoante decisão daquela

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 5685 Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e fim de que determine a retificação da

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 40026 do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas totalmente, os Ministros Maria de

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 16151 desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabe