CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 821 PERIGO DE DANO PARA A COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00064257720198190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) Por outro lado, no tocante às astreintes, observa-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevada e

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 650 instalação de sistemas de segurança na agência em que o autor A previsão constitucional de responsabilidade subjetiva do laborava, limitando-se a relatar que a segurança pública é dever do empregador (art. 7º, XXVIII, CF) não constitui embaraço à aplicação Estado e não da reclamada e ter disponibilizado assistência médica do art. 927, parágrafo únic

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1246 reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador quando insculpidos doutrinariamente para a responsabilidade chamada evidenciado que a atividade desenvolvida importa risco à objetiva e, como corolário da aplicação da teoria do risco criado integridade física e psíquica do trabalhador. Esse é o entendimento dispensa-se a investigação da culpa do empregador

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 9754 Sobre o tema, vale registrar a lição de Maurício Godinho Delgado a Tais depoimentos não confirmam a versão da reclamada Metalbrás, esse respeito: de que apenas figurou como a locadora do imóvel onde estava instalada a reclamada Moura Equipamentos. A prova evidencia que "(...) a jurisprudência também tem inferido do texto genérico e a reclamada Metalbrás,

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem: 9768 Acórdão consignado a presença de fraude na sucessão trabalhista, a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida deve ser Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não mantida. Para tanto, há que se valer dos fundamentos utilizados no afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Ag-AIR

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 9761 a provocar a incidência da responsabilização subsidiária da A referida informação, ao contrário do que sustenta a reclamada empresa sucedida" (Curso de Direito do Trabalho. 8ª Ed, São Paulo: Metalbrás, está em sintonia com a prova testemunhal, que ela Ltr, 2009, p.400). própria produziu. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do E. TST: Em face desse co

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1902/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2706 de responsabilidade das reclamadas pelos créditos cobiçados. Dá à esteira da alegação de que nada mudou com a formalização causa o valor de R$ 32.000,00 e apresenta documentos. de um novo contrato de trabalho. Regularmente citadas, a reclamada Samsung Eletrônica da Diante disso, declaro a existência de um único contrato de Amazônia Ltda. apresenta defesa

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 150 126/TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E 265 DO Nesse sentido, no processo nº 0001988- 62.2017.5.20.0007, o qual CC. INOCORRÊNCIA. I - Colhe-se do acórdão recorrido a também discutia a legitimidade da Vale S/A para figurar no pólo conclusão do Tribunal Regional acerca da configuração de passivo como responsável subsidiária após a sucessão empresa

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 167 126/TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E 265 DO admitido a possibilidade de se responsabilizar solidariamente a CC. INOCORRÊNCIA. I - Colhe-se do acórdão recorrido a empresa sucedida, se configurada a fraude ou a simulação na conclusão do Tribunal Regional acerca da configuração de sucessão empresarial, bem como se constatada a insuficiência suces

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 183 126/TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E 265 DO Nesse sentido, no processo nº 0001988- 62.2017.5.20.0007, o qual CC. INOCORRÊNCIA. I - Colhe-se do acórdão recorrido a também discutia a legitimidade da Vale S/A para figurar no pólo conclusão do Tribunal Regional acerca da configuração de passivo como responsável subsidiária após a sucessão empresa