Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1121 encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000175-19.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosangela de Fatima de Oliveira - Vistos. Com a edição da Lei n.º 17.473, em 16 de dezembro

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1116 em ato do Poder Executivo(§1º). Possibilitou, ainda, a concessão de tal isenção às pessoas comgrau levede deficiência ou transtorno do espectro do autismo,em situação excepcional, desde que preenchido determinados requisitos (§ 2º). Previu, ainda, queenquantonãoestiver regulamentada a avaliação

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1119 isenção, hipótese em que deverá conceder à parte autora prazo razoável para quitação do tributo sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000167-42.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobr

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1122 a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte, considerando que até a presente data o Poder Executivo ainda não regulamentou o procedimento da avaliação biopsicossocial, deverá prevalecer, ao menos em sede de cognição sumária, a avaliação de deficiência já realizada Pelo Poder Executivo e que até

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1124 o procedimento da avaliação biopsicossocial, deverá prevalecer, ao menos em sede de cognição sumária, a avaliação de deficiência já realizada Pelo Poder Executivo e que até a presente data assegurou à parte autora gozar do benefício fiscal de isenção de IPVA, pois a reconheceu como pessoa porta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1115 parte autora não preenche os novos requisitos legais para fazjusa tal benefício fiscal, poderá a requerida cobrar-lhe o valor em aberto de IPVA a partir do exercício de 2022, inclusive. Posto isso,ANTECIPO PARCIALMENTEos efeitos da tutela antecipada para determinar apenas e tão somente a SUSPENSÃO da EX

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1120 avaliação biopsicossocial indispensável à mensuração do grau de deficiência ou do espectro autista, deverá ser considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte,

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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1123 Veículos Automotores - Jose Carlos Guerta Lopes - Vistos. Com a edição da Lei n.º 17.473, em 16 de dezembro de 2021, a isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD passou a exigir que o veículo seja único e também que o beneficiárioseja pessoa portadora de transt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 720 isenção, hipótese em que deverá conceder à parte autora prazo razoável para quitação do tributo sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000045-29.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 721 avaliação biopsicossocial indispensável à mensuração do grau de deficiência ou do espectro autista, deverá ser considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte, c