Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 32171 para as unidades escolares da rede estadual de ensino, imperativo legal que não se aplica à Fundação Centro de atendimento socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi cujo serviço público prestado não é de ensino público, e sim de analisada de maneira expressa e fundamentada, à luz do aplica

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Luiz Antonio Zanqueta Juiz Titular 7434 É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sentença Processo Nº ATOrd-0011546-57.2019.5.15.0062 LUCIANA GOMES JALORETTO MARINHO ADVOGADO LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI(OAB: 173969/SP) ADVOGADO JOAO BOSCO SANDOVAL CURY(OAB: 95272/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AUTOR Prescrição

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do 5110 Narra a peça inicial: Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). "O Reclamante exerce as suas atribuições em ambiente interno e Votação unânime. externo, no cumprimento de função de natureza pedagógica em garantir o bom funcionamen

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4571 09.07.2020. RO interposto em 09.07.2020. Distribuído por sorteio estudos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de em 27.08.2020. Dados - SEADE. Artigo 3º - Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, considerada a disponibilidade financeira, APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA as escolas localizadas em zona rural e em r

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 2726 tarefas de natureza pedagógica, o reclamante, enquanto empregado da Fundação Casa, está vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, não fazendo jus ao adicional de local de exercício, instituído em benefício exclusivamente dos integrantes do VOTO Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria ADMISSIBILIDADE da Educaç�

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3403 Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de zona rural e em regiões de maior índice de vulnerabilidade social. acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato Artigo 4º- A Secretaria da Educação editará normas processual ("tempus regit actum"). complementares para execução deste decreto. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 3433 localizada: I- em zona rural; II- em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente VOTO condições ambientais precárias. Admissibilidade Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo considera-se: Recurso do empregado tempestivo, haja vista que a intimação se 1. zona rural, aquela definida pela lei municipal de zoneamento; deu na data

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2548 "Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos Por seu turno, consideram-se como regiões de risco aquelas que integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar apresentam perigo à integridade física por conta dos altos índices que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar de violência e criminalidade e; as de dif

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3578/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0010936-55.2020.5.15.0062 Compl

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 17528 Manifestação do D. representante do Ministério Público do Trabalho apresentada (Id. n. 8d6e150). Relatados. Adicional de local de exercício Sustenta a reclamante fazer jus ao recebimento do adicional de local de exercício, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 52.674/2008 e a Resolução n. 47/2008. Sem razão. O Decreto nº 52.674, de 29/01/2008 dispõe s