Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificaç�

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11074 Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante (ID nº 7954ce9) e DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Do cargo de pela Reclamada (ID nº 5fa6116). confiança Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de FUNDAMENTAÇÃO horas extras e reflexos, sustentando que o reclamante ocupava cargo de confiança nos moldes do art. 62, inciso II da CLT. Afirma que e

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 2380 A MM. Juíza Substituta em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor conforme consta no Dispositivo de Conclusão sob o ID. 1fdf7ea Pág. 14. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID. 7d0f2de - Pág. 1). Contrarrazões apresentadas pela Reclamada (ID. 31d0dff - Pág. 1). DAS HORAS EXTRAS E O ALEGADO CA

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3578/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que o autor gozasse, de fato, de poderes de mando e gestão. Destaco que a preposta da empresa admitiu que o autor era subordinado ao gerente, afirmando que, para aplicar penalidades, o autor necessitava conversar com o gerente e solicitar ao departamento pessoal da matriz. Elucidou que, no local de trabalho do autor, além do gerente, havia um gerente regional, a quem autor e gerente local

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 Em primeiro plano, a recorrente pede a cassação do ato judicial censurado, por reputar ausente a fundamentação, no ponto em que não apreciou a tese atinente à incompetência do Secretário de Administração de Caldas Novas para a imposição da multa em que fora condenada. Na verdade, trata-se de pedido de cassação do ato judicial em razão da ausência de manif

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 0233852.41.2010.8.09.0006 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE. 1. O PROCON possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual. A sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC é legitimada pelo poder de polícia que o PROCON de

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Deve-se ter em mente, todavia, que, afora a previsão expressa contida na legislação consumerista para que os PROCONS possam fiscalizar e controlar o mercado de consumo, advindo desta delegação a possibilidade adicional de impor multa administrativa aos infratores após observância do devido processo legal, cumpre reconhecer que esta margem de atuação não congrega

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 2122 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEJA PORQUE TAL DISCIPLINA DEVE SUBMETER-SE AO REGRAMENTO DO TEMA 810 DO STF (LEADING CASE RE 870947) PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 11931 Reformo para excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre trabalhadas como extras, julgando improcedente a demanda. Como jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as corolário, não remanesce a condenação por honorários trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCON. MULTA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO. 1. Consoante o entendimento deste Tribunal, apesar do PROCON possuir competência para aplicar penalidades administrativas por atos infracionais,