Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

composição da base de cálculo do ajuste da adaptação deve ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura. 1º O cálculo do ajuste da adaptação deve constar de Nota Técnica Atuarial de Adaptação, de responsabilidade da operadora, e o percentual resultante deve ser único por plano. 2º O ajuste da adaptação a ser aplicado sobre a contraprestação pecuniária vigente à época da adaptação fica limitado a 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento). 3º A N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 4729 disposições do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços de telefonia (“IP dedicado”) discutidos nesta ação. Como já decidido pelo TJSP, na forma do art. 29 do CDC, equiparam-se aos consumidores a empresa que figura como destinatária final do serviço de in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos da RN nº 254/2011; contudo, a parte autora está impedida de repassar os custos correspondentes, haja vista o limite de reajuste estabelecido na RN, de 20,59%. Esclarece que, nos termos da RN nº 254/2011, na adaptação dos contratos antigos o aumento da contraprestação pecuniária deve incidir sobre base de cálculo restrita aos itens correspondentes ao aumento da cobertura, sendo que o cálculo do reajuste deve constar de nota técnica atuarial de adaptação. Afirma ter elaborado n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3517 4809 excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmad

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 3861 PERITO GUERINO PIROLLO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Nesta da

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 3860 INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da petição PODER JUDICIÁRIO de ID 2f6ed98. JUSTIÇA DO TRABALHO Irati, 08

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 anterior e daquela cobrada do autor a partir de janeiro de 2013, nos 1018 PRELIMINARES termos das razões de fls. 463/492. Junta documentos às fls. 549/619. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante ARYOLDO MACHADO, por sua vez, recorre O entendimento do r. Juízo originário quanto à competência da adesivamente quanto ao indeferimento dos pedidos de Justi�

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1376 • do item 4 da petição ID 355f5b3 ; Processo Nº ATOrd-0001003-43.2012.5.03.0007 AUTOR JOSE OTAVIO GUIMARAES LOPES ADVOGADO GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA(OAB: 95328/MG) RÉU CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL CAVA ADVOGADO GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB: 114934/MG) RÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB: 114934/MG) Intimado(s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 22 da representação. A expressão levantamento da garantia dá ensejo à interpretação de que o exequente pretende receber o bem dado em garantia de volta, livre de ônus, não sendo claro se essa é sua pretensão. O Banco esclareceu que liquidou o CDB, por meio do resgate dele na conta do autor, e que depois utilizou

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RODRIGO DE SA QUEIROGA(OAB: 16625/DF) DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB: 20182/DF) FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR(OAB: 16045/CE) DANIEL SUCUPIRA BARRETO(OAB: 17070/CE) WILSON BELCHIOR(OAB: 1259/PE) JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMI