Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 PENAL. A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL ESTA CARACTERIZADA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO VENHA A TER A DEVIDA INSTRUCAO PARA A FERICAO DA VERDADE REAL. NAO HA, IN CASU, MANIFESTA COMPROVACAO D A EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO, NEM TAMPOU CO DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, NAO HAVENDO OUTROSSIM QUE SE FALAR EM CAUSA EXTI

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 O E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, CAPUT, DO CPP, PARA O D IA 16/05//2018, AS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA NO FORUM LOCAL. E M ATENCAO AO PEDIDO DE FL. 82, INTIME-SE O ADVOGADO DOS ACUSADOS PARA QUERENDO, JUNTE ROL DE TESTEMUNHAS, EM 05(CINCO) DIAS. ESCOA DO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO: INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS AR ROLADAS. INTIMEM-SE O ACUSADO. INTIMEM-SE O

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5437 interlocutória mista não terminativa. Significa dizer que é um ato que não condena ou absolve o acusado e por via de consequência não encerra o processo. No entanto, este tipo de decisão encerra um procedimento. Põe termo ao denominado judicium accusationis. Sobre a decisão de pronúncia Renato Brasileiro ensina: ¿a pronúncia encerra um juÃ-zo de admissibilidade da