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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 817 PENAL. LES?ES CORPORAIS. EMBRIAGUES NO VOLANTE. CRIME DE TR?NSITO. QUEST?O PREJUDICIAL. ART. 303 DO CTB. PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, V, DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. M?RITO. CONDENA??O PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB. PROCED?NCIA. REPARA??O DE DANOS EM RELA??O A UMA DAS V?TIMAS. PROVIMENTO. 1. Decorrido o prazo de 4 (quatr