1 Resultado da pesquisa ncia de causas interruptivas - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3514 ¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿áPara an¿ílise da ocorr¿¬ncia da prescri¿º¿úo, mister ¿Ò analisar os marcos temporais em que ocorreram a constitui¿º¿úo definitiva do d¿Òbito tribut¿írio e a exist¿¬ncia de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. ¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿áNo presente caso, verifica-se a exist¿¬ncia de marco processual interruptivo com o