Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 “(...) 2.(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão profe-rida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de ins-trumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. (…).” (STJ, 1ª Turma, AgRg

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 “(...) 2.(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão profe-rida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de ins-trumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. (…).” (STJ, 1ª Turma, AgRg

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Seção III ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1545 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : NUBIA SOARES SILVA FREITAS MESQUITA CONSIGNADO : BANCO J. SAFRA S/A ADV CONSGTE : 32453 GO - ALEXANDRO KENNEDY SOUZA DA SILVA ADV CONSIGDO : 26799 GO - CELSO MARCON DESPACHO : PROCESSO Nº 201200256012 AUTOS Nº 139/2012 NATUREZA: CONSIGNAT óRIA DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O REQUERIDO NãO CU MPRIU

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 EPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELACAO JURIDICA. ASSIM, E INAPLICA VEL AO CASO O ART. 206, 1, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, NA HIPOTE SE DE PRETENSAO DE COBRANCA DE HONORARIOS PERICIAIS CONTRA A FAZE NDA PUBLICA. 3. A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DESTA CORTE COMUNGA DO ENTENDIMENTO DE QUE O ONUS DE ARCAR COM HONORARIOS PERICIAIS, NA HIPOTESE EM QUE A SUCUMBENCIA RECAI SOBRE

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 UMIDOR. PREVE TAL CODIGO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE ACAO COLE TIVA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS CO NSUMIDORES, DEVENDO SER SEMPRE INTERPRETADA DE ACORDO COM O DIREI TO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADO. POR OUTRO LADO, A NOSSA MAGNA CARTA TAMBEM PREVE COMO DIREITO FUNDAMENTAL O ACESSO A JUSTICA E A NAO EXCLUSAO DA APRECIACAO PELO

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A. DA MESMA FORMA, NAO HA COMO RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HAJA VISTA QUE NAO FOI COMPROVADO NOS AUTOS TAL ENCARGO. MAS RAZAO TAMBEM ASSISTE A AUTORA DE TER RECOLHIDAS AS SUAS CONTRIBUICOES JUNTO AO INSS, DEVENDO A CONTRIBUICAO SER CALC ULADA SOBRE O SALARIO MINIMO DURANTE TODO O PERIODO TRABALHADO. D A REMUNERACAO DA AUTORA E SUA COMPLEMENTACAO:

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2363 entendimento desta Corte, ou seja, em execu??o fiscal, o prazo da prescri??o, interrompido pela confiss?o e parcelamento da d?vida fiscal, recome?a a fluir, integralmente, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (S?mula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUT?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO D?BITO T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providências para sua apuração e responsabilidade do agente, sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do artigo 37, 5º, que dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 701 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Se??o firmou a compreens?o de que incide contribui??o previdenci?ria patronal sobre as seguintes verbas: sal?rio-maternidade, sal?rio-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido tamb?m: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falc?o, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/