1 Resultado da pesquisa mbito do munic - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1045 ora excipiente cumprido com 06 das 90 parcelas pactuadas, devendo tal valor ser considerado, para todos os efeitos, como pagamento parcial do d?bito. ?????No m?rito, tem-se que exce??o de pr?-executividade ? cab?vel nesta execu??o. Trata-se de instrumento ?til ? defesa do executado e tem como objetivo a?decreta??o de nulidade da execu??o ou sua extin??o.?Conforme prev? o art. 803, par?grafo ?nico, do CP