1 Resultado da pesquisa marinaldo viana francelino. conflito negativo - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 DE MÁ FÉ. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA PROFERIDA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. QUERELADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE VEREADOR. OFENSAS PROFERIDAS QUE GUARDAM ESTREITA CORRELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. PROTEÇÃO GARANTIDA CONSTITU