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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO Nº 067/2017-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor MASP: 1052616-8, FRANKLIN MENDES NETTO, referente ao saldo de 06 (seis) meses, do cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade III H. ATO Nº 068/2017-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor MASP: 1052902-2, MARCOS ANTÔNIO DE RESENDE, referente ao saldo de 02 (dois) meses, do
quarta-feira, 05 de Julho de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Expediente RESOLUÇÃO Nº 5024 DE 4 DE JULHO DE 2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituiç�