Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 85 Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge Cirilo Oliveira Souza contra ato atribuído ao Governador do Estado do Pará, ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Pará e ao Estado do Pará, consubstanciado no Decreto de Promoção por Antiguidade ao posto de Major de Lenilson da Costa Silva, ao argumento de que ele não teria preenchido as exigências prevista

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 58 Estado do Pará e pretende, por meio desta ação, a anulação da promoção pelo critério de antiguidade concedida ao Oficial Lenilson da Costa Silva, por meio do Decreto de 14 de abril de 2020 do Governador do Estado, ao argumento de que aquele militar não atenderia aos critérios estabelecidos no art. 22, inc. I, al. “b” da Lei 8.388/2016, conforme demonstrado no Boletim Reservado n. 08

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 60 Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador, uma vez que o ato apontado como coator é de sua autoria. II. Preliminar de falta de interesse de agir Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, determinei a emenda da petição inicial para que o Impetrante justificasse seu interesse jurídico no desfazimento do ato de promoção de outro agente, o que resto

Diário da Justiça ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6877/2020 - Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 992 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 3ª VARA DA FAZENDA Número do processo: 0829375-21.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: JORGE CIRILO OLIVEIRA SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: LUNA NERUDA ANTUNES FONSECA OAB: 15059/PA Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA Participação: IMPETRADO Nome: HAYMAN AP

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 881 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Número do processo: 0800194-34.2021.8.14.9000 Participação: IMPETRANTE Nome: LENILSON DA COSTA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: VIVIAN RIBEIRO SANTOS OAB: 23042/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI OAB: 26955/PA Participação: ADVOGADO Nome: PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO ROSARIO OAB: 80/PA Partic

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 1850 reputa ilegal e arbitrária, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar fez a publicação mantendo como primeiro classificado no Quadro de Acesso de Promoção por antiguidade, de Capitão a Major, o CAP. LENILSON DA COSTA SILVA, descumprindo a legislação pertinente e contrariando, inclusive, o próprio Parecer emitido pelo CBMPA, repita-se.Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela de ur

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 1849 FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.(Provimento 006/2006 ? CRMB, art. 1º, §3º) Número do processo: 0838781-03.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: NAHIR MENDES DA SILVA Participação: REU Nome: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM Participação: REU Nome: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: REU Nome: ESTADO DO PARA Participaç

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 1301 Requer, em sede liminar, a determinação para que a autoridade apontada como coatora exclua o CAP QOBM Lenilson da Costa Silva do Quadro de Acesso por Antiguidade e que o impetrante seja realocado na posição de número 3 do Quadro de Acesso por Antiguidade, para a promoção ao Posto de Major QOBM, prevista para o dia 21 de Abril de 2020, por satisfazer todas as exigências legais. Éo relatório. De

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 57 Considerando-se o ato hostilizado, não vislumbro qualquer prejuízo ou caráter de urgência no pedido, para merecer atendimento nesta jurisdição excepcional, razão pela qual determino a distribuição regular do agravo de instrumento como determina os §§ 5º e 6º do art. 1º da Resolução 016/2016-GP, que assim leciona: “Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 61 se retroagir ao dia a 21 de abril de 2020, data referente ao lapso cometido, devendo ser realizada a exclusão do nome do Capitão LENILSON DA COSTA SILVA, e com a observância da ordem classificatória. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as