1.053 Resultado da pesquisa julyhellen gofredo braga - em: 04/06/2025
Página 106 de 106
Processos encontrados
Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 a alegação de pobreza do autor declinada nos autos. Trata-se de negócio incompatível com a alegação de hipossuficiência. De fato, a Lei 1060/50 prevê a isenção das custas e despesas processuais para a parte pobre, assim entendida aquela que terá a sua subsistência comprometida com o pagamento das custas. Evidencia-se, claramente, a função social da lei: assegurar que o interessado em reco
Edição nº 23/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 DECISAO Nº 2012.07.1.033941-2 - Busca e Apreensao (coisa) - A: SUL FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Adv(s).: SP195084 - MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES. R: EDSON ALVES CHAVES. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao §9º do art. 3º do referido Decreto-Lei, incluído pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção de restrição judicial na