1 Resultado da pesquisa juizados especiais cíveis. enunciados. improbidade - em: 03/06/2025
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quarta-feira, 01 de Abril de 2015 – 75 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e Anticrese. Registros Públicos. Lei 6.015/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL A Defensoria Pública no processo civil. Curadoria Especial. 10. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complement