Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 199 V - Dê-se ciência ao(à) exequente. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE O exequente interpõe agravo de petição. Pretende afastar a PETIÇÃO. Tendo em vista que o art. 893, §1, da CLT, está determinação contida no item IV da decisão agravada. Alega que topologicamente inserido nas regras gerais dos recursos cumpriu com a obrigação de impuls

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 201 determinação contida no item IV da decisão agravada. Alega que topologicamente inserido nas regras gerais dos recursos cumpriu com a obrigação de impulsionar a execução, não podendo trabalhistas, logo aplica-se não só à fase de conhecimento. ser punido com a aplicação da prescrição intercorrente em face da Portanto, as decisões interlocutórias prolat

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 544 obstativa à pretensão executiva formulada. Logo, não autoriza a exceções previstas neste Título, sendo, portanto, permitida a exegese que lhe fora conferida pelo juízo a quo. execução provisória. Com efeito, não há óbice no ordenamento Em consequência, sob tal ótica, não subsistem os fundamentos jurídico ao acolhimento da pretensão do sindicato, na

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 547 Segundo, porque a regra, por não dispor acerca da distinção instaurado se encerra com a homologação da conta, a qual servirá existente entre execução provisória e definitiva, impõe ao intérprete para respaldar a futura execução definitiva. a integração de outras normas disciplinadoras do assunto, para ser Enfatizo, ainda, que a pretensão executiva fo

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 345 tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do civil pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001, proposta pelo Sindicato ajuizamento de outras execuções. dos Trabalhadores na Empresa de Correios Telégrafos e Similares [...] de SC contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que § 2° É competente para a execução o juízo: tramitou

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 3175 efetuada com vista concessão de honorários assistenciais, segundo Lei 5.584/1970 está ISENTO de pagamento de honorários precedentes nesse sentido do e. Regional Catarinense, de minha advocatícios sucumbenciais quanto a pedidos parcial ou totalmente lavra, como os autos PJE 0010197-84.2015.5.12.0048 (1ª Câmara, rejeitados. Sustentam ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚ

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 3772 precedentes nesse sentido do e. Regional Catarinense, de minha advocatícios sucumbenciais quanto a pedidos parcial ou totalmente lavra, como os autos PJE 0010197-84.2015.5.12.0048 (1ª Câmara, rejeitados. Sustentam ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, Data de Assinatura: 03/03/2017), de cujo voto extraio da motivação: FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATO

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 340 NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE "054889 - Devolução AADC Risco" ou que deixaram de receber o CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES. OBRIGAÇÃO DE AADC, conforme PCS 2008, independentemente do recebimento do PAGAR. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. adicional de periculosidade, observando os reflexos em gratificação ARTIGO 899 DA CLT. POSSIBILIDADE

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 3761 jurídica a quem dela necessitar (CF, art. 5º, LXXIV), prestada pelo CPC/2015, art. 98 e seguintes, permitia a assistência judiciária a Estado ou por outro órgão, como os sindicatos. Estando o(a) qualquer pessoa física que não possa demandar sem prejuízo de trabalhador(a) assistido(a) por sindicato receberá integralmente o seu próprio sustento e o de sua

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 5086 A reclamada, em defesa, afirma ter celebrado um contrato de licença médica . Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-12536- experiência com a autora em 22.01.2020, havendo o término do 58.2015.5.15.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire contrato por prazo determinado em 20.04.2020. A autora foi Pimenta, DEJT 04/05/2018). contratada para exercer