Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 DECISAO 120 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PARA O REGIME ABERTO. Ante o redimensionamento das penas aplicadas aos apelantes, merece prosperar o pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de ambos os recorrentes do fechado para o aberto, uma vez que preenchi

Caderno 2 - Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1857 379 ART. 6º, INCISO III, DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN/CE QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PART DO DETRAN/CE. PROCEDÊNCIA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA POR DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 322, § 2º E 492, CAPUT, AMBOS DO CPC. 3. RECURSO CONH

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I DECISAO 164 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. 1. Não há que se falar em modificação das penas basilares quando o magistrado, corretamente, analisa as circunstân

Caderno 4 - Editais ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XVII - Edição 3955 27 55.2015.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração aos arts. 309 da Lei 9503/97 e artigo 330 do CP, c/c/ art. 69 do CP. Assim, fica este CITADO para responder no prazo de ( dez) 10 dias, contados a partir do prazo deste edital, em cumprimento a Lei 11.719 de 20/06/08. Art. 396-A: Na resposta o acusado deverá arguir preliminares e alegar tud

Caderno único ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2012 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO e CERTIDÃO Nº 9683-0/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: N.L.F.. Adv(s).: DF026021 - CEL

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 PROVAS. ANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODU CAO ANTECIPADA DE PROVAS FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTER IO PUBLICO. NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, ATE LOCALIZ ACAO DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. POR FIM, EX PECA-SE NOVO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO E ENCAMINHE -O A AUTORIDADE POLICIAL PARA CUMPRIMENTO NO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 416 do Código Penal). Importante destacar que o último ato que interrompeu a prescrição em relação aos referidos réus ocorreu há mais de 08 (oito) anos. Assim, é inquestionável que, ao final do processo, estará prescrita à pretensão punitiva estatal. Destarte, uma eventual sentença condenatória seria inútil, implicando desperdício dos esforços das instit

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL. QUANTO AO RETORNO DA CARTA PRECATOR IA SEM CUMPRIMENTO DA INTIMACAO DO ACUSADO SOBRE OS TERMOS DA SEN TENCA, NOS TERMOS DO ART. 392, II, DO CPP, E SUFICIENTE A INTIMAC AO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO, PROSSEGUINDO-SE NOS

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203- Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1311 Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar JOSÉ FELIX DOS SANTOS NETO, nas coimas do art. 302, § 1º, inciso III, e 303, § 1º, ambos da Lei Federal n. 9.503/97. Passo à dosimetria da pena, atendendo ao sistema trifásico (art. 68, do CP) Art. 302, § 1º, inciso III, do CTB. Vítima Edísio Santos da Silva Culpabilidade própri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 3766 e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo e dez dias. No mais, AGUARDE-SE a audiência designada [fls. 908]. Intime-se. - ADV: ILAN GOLDBERG (OAB 241