Seção III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 M OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS COM PRESTAC AO DE CONTAS, CONTUDO, NAO SE VERIFICA PEDIDO EM RELACAO A PRESTA CAO DE CONTAS. ALEM DISSO, A PRESTACAO DE CONTAS SABIDAMENTE POSS UI PROCEDIMENTO PROPRIO BIFASICO, PREVISTO NOS ARTS. 550/553 DO C PC, INACUMULAVEL COM OUTROS PROCEDIMENTOS SOB PENA DE ACARRETAR T UMULTO PROCESSUAL, NAO SE PODENDO CONFUNDIR

Seção III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 S DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. AO RECURSO INTERPOSTO CONTR A DECISAO PUBLICADA DURANTE A VIGENCIA DO CPC/1973 (ATE 17.03.201 6), APLICAM-SE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS EM TAL DIPLOMA (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 2/STJ). 2. O MANDADO DE SEGUR ANCA DEVE APONTAR COMO AUTORIDADE COATORA O

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 RDEM PARA A SUA PRATICA. LOGO, A AUTORIDADE DEVE SER A IMEDIATAME NTE RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE APONTADA, OU SEJA, AQUELA QUE OR DENA OU OMITE A PRATICA DE ATO LESIVO AOS DIREITOS INVOCADOS. EXI GE-SE O LIAME ENTRE O ATO REQUESTADO E A AUTORIDADE COATORA, JUST AMENTE PARA ALCANCAR A EFETIVIDADE PRETENDIDA CONSISTENTE NA CORR ECAO DA ACAO OU OMISSAO, DESDE QUE COMPROV