Publicações Judiciais I ● 17/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Prejudicada, portanto, a alegação de afronta ao artigo 97 da Constituição da República, na medida em que o STF já se pronunciou sobre a matéria objeto do recurso excepcional, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO: MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 17/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Prejudicada, portanto, a alegação de afronta ao artigo 97 da Constituição da República, na medida em que o STF já se pronunciou sobre a matéria objeto do recurso excepcional, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO: MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. AGRAVO

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 Autor Jessica Aparecida Campos de Lima Tandu EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR(OAB: 239858-D/SP) Tellus do Brasil LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADILSON LUIZ SAMAHA DE FARIA(OAB: 26958-D/SP) Kipany Comunicações e Serviços LTDA Oi S/A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 355006-D/SP) BERNARDO ARAUJO GIACOMETTI PAULO S.A. e outros Advogado Réu Advogado Réu Réu Advogado Réu Inti

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 RECLAMADO: HOTEL AUGUSTA BOULEVARD LTDA. - ME 2068 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação DECISÃO PJe-JT Reconheço a dependência em face do processo 100099628.2017.5.02.0026, que foi extinto sem resolução do mérito, uma Processo Nº RTSum-1001660-59.2017.5.02.0026 RECLAMANTE MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA MENESES ADVOGADO ELISA ASSAKO MARUKI(OAB: 108627/SP) RE

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 Consorcio Lote 6 X Cristiane Aparecida Leite Marotta + 4 Notificação quanto aos termos da decisão proferida conforme fls. 96. Réu 1757 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ebct MAURY IZIDORO(OAB: 135372-D/SP) Advogado Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº RTOrd-0001620-61.2012.5.02.0029 Processo Nº RTOrd-01620/2012-029-02-00.0 Autor Advogado Irandi Xavier de M

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 Advogado LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES(OAB: 79180-D/SP) Securitas Ab Samfer Participações Ltda. OLINTO FILATRO FILIPPINI(OAB: 183449-D/SP) Peace Lagoon Administradora de Bens Ltda. JOSE LUIZ BICUDO PEREIRA(OAB: 17832-D/SP) Grfc Empreendimentos Ltda JOSE LUIZ BICUDO PEREIRA(OAB: 17832-D/SP) MARIA PAULA SANT ANNA MICHELS JOSÉ VICENTE AMARAL FILHO GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO LUI

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 Réu SR BUSINESS EMPREENDIMENTOS LTDA ONIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Réu Intimado(s)/Citado(s): - AGNER DE ALMEIDA VIEIRA - BUSPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - DIPEX DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA - Expresso America do Sul - ITAMARACI MARTHES FONSECA - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FILHO - JOSE LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA - JRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDI

Publicações Judiciais I ● 17/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões apresentadas às fls. 575/579. Decido. O recurso especial foi protocolado em 23 de julho de 2008 (fl. 518). Opostos embargos declaratórios em 14 de agosto de 2008 (fl. 495), o respectivo decisum foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 11 de janeiro de 2010 (fl. 515). Posteriormente, o recorrente não ratificou expressamente as razões do recurso interposto. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, expresso

Publicações Judiciais I ● 17/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões apresentadas às fls. 575/579. Decido. O recurso especial foi protocolado em 23 de julho de 2008 (fl. 518). Opostos embargos declaratórios em 14 de agosto de 2008 (fl. 495), o respectivo decisum foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 11 de janeiro de 2010 (fl. 515). Posteriormente, o recorrente não ratificou expressamente as razões do recurso interposto. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, expresso

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Advogado LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP) ERNESTO BREZZI NETO SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI Réu Réu Intimado(s)/Citado(s): - ERNESTO BREZZI NETO - Eronildo Jorbeth Santos Pereira - Limpadora Top Clean LTDA - Owens Illinois do Brasil Ind stria e Comércio S/A - SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI Para o(s) Advogado(s) EDIVALDO SILVA DE MOURA(OAB: 094177-SP/D) Eronildo Jorbe