4 Resultado da pesquisa hercules josé cheim - em: 07/06/2025
Página 1 de 1
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 88 Diante do preconizado pelo art. 832, § 3º., da CLT, declaro que possuem natureza salarial as horas extras, assim como suas Márcio Flávio Salem Vidigal repercussões no RSR, férias gozadas com 1/3, décimo terceiro, Desembargador(a) do Trabalho gratificação semestral, abonos assiduidade e dias de faltas abonadas regulamentares. Inviável, ainda, o seguimento do rec
3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ser desconstituídos pela prova oral (ID. 58c6384 - Pág. 20). A tese adotada pela Turma em cada um dos temas suscitados traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao
32 – terça-feira, 30 de Maio de 2017 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal 465 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, torna sem efeito as progressões dos servidores adiante relacionados, por terem sido promovidos ao nível Subsequente da carreira com a da