Publicações Judiciais ● 19/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

omissão ou contradição a serem supridas. Apresenta-se suficiente o enfrentamento da matéria a ser discutida, não se exigindo referência expressa do dispositivo legal ou constitucional, para fim de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e nota

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2766 1886 cautelares alternativas ao cárcere, aduzindo, em síntese, a hipossuficiência do paciente. Ressalta que ele é primário e possui residência fixa (fls. 01/08). Ao que se verifica, o paciente foi preso em flagrante por suposta infração aos artigos 171 e 304, ambos do Código Penal. É o relatório. É caso de deferimento da li

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 427 (HC 553.628/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Demais disto, observa-se que o fato delituoso ocorreu em 15.12.2019, tendo sido convertida a prisão preventiva dos pacientes com base nos genéricos argumentos alhures demonstrados somente em 19.03.2020, após o oferecimento da denúncia, padecendo a prisão processual de requisito essencial para sua aplic

Caderno único ● 09/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 9 de novembro de 2009 Num Processo Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2009 06 1 003706-2 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA JOÃO BATISTA PINHEIRO CABRAL ANTÔNIO RODIGUERO NAIR LAGE DA SILVA GUARACIABA NÃO CONSTA ADVOGADO PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num Processo Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2009

Publicações Judiciais I ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO AVIADO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR TAL VÍCIO. - As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expedi

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 359 tributária (L. 8.137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstado o oferecimento da denúncia pela ausência do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333). III. Habeas corpus: cabimento: manifesto constr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2097 604 Segundo as razões da defesa, o paciente foi preso em flagrante em 15/12/2017, pela acusação do crime de furto,tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Seguiu afirmando que em 16/12/2017, a juíza plantonista homologou o flagrante, mantendo o valor da fiança arbitrado pela autoridade

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 577 Além dessa circunstância, que, ao fim e ao cabo, descreve que a paciente tinha, dentro da associação criminosa, a função que é vulgarmente conhecida como “mula”, o simples vínculo da coacta com outras pessoas do grupo e o fato de ser sócia da empresa J.G. RECOLLIANO EIRELI, não evidenciam situações que demonstrem a excepcionalidade que daria legitimidade à prisão. Sobre a participaçã

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 244 definitivo do tributo. Contudo, entendo que não é caso de sua incidência, pois o prévio exaurimento da via administrativa para a persecução penal nos delitos contra a ordem tributária é inerente somente ao tipo penal do art. 1º, I da Lei nº 8.137/90, que é classificado como material e se consuma somente quando as condutas nele descritas produzirem como resultado a efetiva supressão ou redu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 651 81 Impetrante: Hector Igor Martins e Silva Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca Paciente: Saulo Almeida da Silva. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 3.0237/2012 HABEAS CORPUS IDENTIDADE COM OUTRO WRIT LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR ÚLTIMO - UNÂNI