1 Resultado da pesquisa guilherme c. aquino - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
terça-feira, 18 de Março de 2014 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – MERCADORIA DESACOBERTADA. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, pelo voto de qualidade, em lhe negar provime