3 Resultado da pesquisa gouveia leite. embargado - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001323-05.2014.815.0051 Relator: Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, integrante da 4ª Câmara Cível. Apelantes: Sílvio Quaresma de Mendonça e Outros. Apelado: João Bezerra da Silva Neto. Intime-se os Apelantes, por seu Advogado, sua Excelência o Bel. Reno Alexandre de Sousa
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 SIGNAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO. – “Súmula 269, STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. – “Súmula 271, STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relaç�