3 Resultado da pesquisa gico de bras - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONSULTA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, posto que não caracterizada a existência de erro médico. Em seu recurso, a parte recorrente
Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis. VI. O Distrito Federal