1 Resultado da pesquisa geriades gomes de almeida - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
30 – sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Diário do Executivo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/ DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www. der.m