Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FON

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SI

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SI

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A recuperação judicial não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do art. 187 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. 2. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos de alienação e constrição, que possam comprometer a viabilidade econômica, devem ser submetidos ao juízo universal em razão do princípio da preservação da empresa. 3. In casu, a recuperação judicial foi concedida em 06/02/13 (ID

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR CAIS - SP16650-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR CAIS - SP16650-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há que se destacar, por fim, que a questão aqui debatida encontra-se pacificada no âmbito desta Primeira Turma, que já reconheceu a validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem as execuções fiscais, em inúmeros recursos da União em face de idênticas decisões proferidas pelo Juízo a quo, dentre os quais, 5008846-66.2018.4.03.0000, 5008842-29.2018.4.03.0000, 5003333-20.2018.4.03.0000, 501176613.2018.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Valdeci dos Santos, e 5010784-96.2018.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Parágrafo único. Observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 3º desta Resolução, é lícito ao exequente promover, desde logo, a digitalização integral dos autos.” Fica o exequente desde já ciente de que