52 Resultado da pesquisa flavia alessandra silva - em: 18/05/2025
Página 6 de 6
Processos encontrados
8 – quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Diário do Executivo PORTARIA Nº 1524, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução nº 358/2010 do Conselho Nacional de