1 Resultado da pesquisa fiscal. conselhos de fiscaliza - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 OR PRESUMIU PREJUDICIAL O TRAMITE DE ACAO QUE VISE A COBRANCA DE VALORES INFERIORES A 04 (QUATRO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE COBRAD A PELO CONSELHO DE CLASSE. DESTA FEITA, APOS A PUBLICACAO DA LEI N 12.514/2011, NAO SERAO EXECUTADAS JUDICIALMENTE AS DIVIDAS INFE RIORES AO VALOR DE 04 (QUATRO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE. A ESSE RESPEITO JA SE MANIFESTOU O TRIBUNAL REGIONAL