Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 2202 Especial Cível - Direitos e Títulos de Crédito - PAULO ROBERTO ALMEIDA MARTINS X BANCO DO BRASIL SA - Fls. 41/42 Vistos etc. ... Declaro-me impedido para conhecer e resolver os embargos de declaração, mesmo para reconhecer erro material, por causa superveniente ao julgamento (CPC, 134, IV). Porém, como os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 553 1962 seja, em 11 de janeiro de 2003, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil revogado. Portanto, a prescrição, no presente caso, é de vinte anos, cujo termo final ocorrerá somente em fevereiro de 2009. 1.2.?A ação foi ajuizada em janeiro de 2009. Portanto, não ocorreu a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2793 2160 a necessidade de realização de perícia contábil nestes autos, o que inviabiliza a sua tramitação perante o Juizado Especial. Pouco importa o nomen iuris que se dá ao feito: a ação intentada pelo autor pretende a revisão de cláusulas contratuais e a redução de juros e encargos contratados, tidos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2822 2303 à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2817 2179 de Souza Nascimento - Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem sucumbência. P.R.I. “Valores a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$ 532,65,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2709 2085 até o deslinde final da presente demanda, se abstenha de efetuar cobranças relativamente a débitos oriundos do contrato em discussão nestes autos (fls. 12/33), bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA etc.) relativamente aos mesmos débitos. Exp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1874 pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.389,71 (cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1529 procedimento, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em conseqüência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com exame de mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ato incompatível com o direito de recorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 2203 não interrompe o prazo prescricional para a ação individual e a existência de ação coletiva não obsta seu ajuizamento (TRF4, AC 5003281-12.2010.404.7102); (viii) É dever da instituição financeira apresentar os extratos, sendo, contudo, imprescindível que o interessado forneça elementos que atestem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 553 1967 Essa atualização não corresponde à evolução dos valores como se estivessem depositados em cadernetas de poupança, mas a atualização monetária das diferenças não pagas pelo réu. Com efeito, o titular da caderneta de poupança, durante todos esses anos, foi privado de seu crédito, sobre o qual não