Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2955 164 Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE TUTELAS PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PEL

Publicações Judiciais ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 22 de abril de 2015. 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010026-93.2014.404.9999/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : OTAVIO MARIO GRETHER ADVOGADO : Lademir Kummrow EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento parcial da obriga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 2336 de pagamento à vista. A obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no termo previsto. Vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. Apelação cível desprovida e deram provimento ao recurso adesivo. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70017640269, Décima Oitava Câmara C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2653 incidem a partir do vencimento da cártula, pois o cheque é uma ordem de pagamento à vista. A obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no termo previsto. Vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. Apelação cível desprovida e deram provimento ao recurso adesivo. Un�

Publicações Judiciais I ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10 - No que se refere à alegação da parte embargante, é importante ressaltar que, por constituir uma prestação que não depende de qualquer contrapartida do beneficiário, o amparo social é reservado apenas aos idosos e portadores de deficiência que não podem prover a própria subsistência ou tê-la provida por suas famílias. 11 - Ora, se há a possibilidade de recebimento de um benefício previdenciário, resta superado o pressuposto da impossibilidade de sustentar a si próprio. Por

Publicações Judiciais I ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10 - No que se refere à alegação da parte embargante, é importante ressaltar que, por constituir uma prestação que não depende de qualquer contrapartida do beneficiário, o amparo social é reservado apenas aos idosos e portadores de deficiência que não podem prover a própria subsistência ou tê-la provida por suas famílias. 11 - Ora, se há a possibilidade de recebimento de um benefício previdenciário, resta superado o pressuposto da impossibilidade de sustentar a si próprio. Por

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 356 reclamante quanto a da reclamada, reconheceram que somente era jurisprudencial acima, que a condenação não se dá na forma possível usufruir de vinte dias de férias. dobrada porque o reclamante já recebeu o valor. A imposição 'que não era possível tirar 30 dias de férias, pois já vinha a ficha dobrada, aqui, implicaria no pagamento em triplo. preenchida

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2955 163 SUPERVENIENTE. A CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM O PREÇO ORIGINALMENTE AJUSTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO PARTICULAR A RECEBER OS VALORES EXPRESSAMENTE PACTUADOS A TÍTULO DE REAJUSTE. NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO LÓGICA AO DIREITO A REAJUSTE CASO NÃO POSTULADA SUA INCIDÊ

Caderno único ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2009 Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3003 110 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 9 Apelação Cível nº 0714397-72.2012.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital Apelante : Banco Itaucard S/A. Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL). Apelada : Gioneide Grangeiro de Carvalho. Advogado : José Roberto Badú da Silva (OAB: 13498/AL). Rel