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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2022 6 condição de Procurador do(a) embargado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 12 de setembro de 2022. Embargos de Declaração – Processo nº 0060331-77.2014.815.2001. Relatora: João