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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA Nº 3640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Cria Comissão a fim de proceder a análise e ratificação das medições da obra de Implantação do Complexo do Condomínio Temático no Munícipio de Frutal. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, DETERMINA: Ar