Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 524 sendo anunciada que a criação da moldura utilizada na propaganda foi de engenhosidade da Requerida (vide fls. 34), o que de fato não é verdade. Além dessa informação falsa de autoria (fls. 34), o "slogan" criado pela Demandante teve destinação comercial, pela Demandada, quando divulgou uma promoção especial para o dia das mães, que atraiu vários consumidores, conforme podemos vislumbrar do

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATO CIRÚRGICO. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 439 declaração da extinção do contrato de trabalho por culpa do Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão empregador, na forma do art. 483, d, da CLT, tornando sem efeito o mediante contrato por tempo determinado.” pedido de desligamento. Desde 10/02/2020 (último dia do contrato, conforme a causa de Julga-se procedente o pedido D. pedir), a a

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 660 DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO PROCED

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 928 Na contestação a Reclamada aduziu, em síntese, que o Reclamante não comprovou os alegados danos materiais (lucros cessantes), e ainda a ausência de danos morais, por falta de comprovação de que a foto, objeto do pedido, seja de sua autoria, resultando na ausência de responsabilidade Trata-se de ação que versa sobre responsabilidade civil, em que a controvérsia se refere a pretensão do Auto

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 664 Reclamada, sem sua autorização, restando claro seu direito de ser indenizado. Nesse sentido a jurisprudência. STJ-1153803) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM SELOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FOTO QUE NÃO É A OBRA EM SI,

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1251 Compulsando as verbas descritas no TRCT de ID. c1e474c - Pág. 1 portadora da perda auditiva invocada, não se desvencilhando do e 2, devidamente pagas, cumpre ressaltar que verifiquei o escorreito encargo probatório que detinha em comprovar o fato constitutivo do pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado e sua seu direito. integração ao tempo d

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1256 A parte reclamada defende que houve o regular pagamento das Acontece que ela não juntou o mencionado documento médico que verbas rescisórias. atestaria a sua patologia ou nenhum outro documento hábil a fazer Examino. tal comprovação, encargo probatório que lhe incumbia. Analisando a tese de defesa e os próprios documentos juntados aos Ademais, urge aqui des

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 531 VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. RECURSO INEPTO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. O uso não autorizado de fotografia enseja reparação, mas não deve corresponder, no caso, ao valor de c

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 539 cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Recurso quanto ao valor dos danos morais inepto, eis que não aponta ofensa a dispositivo de lei federal específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento. (Recurso Especial nº 1.203.950/RJ (2010/013844