3 Resultado da pesquisa dignidade da pessoa humana. descabimento. ilegitimidade passiva - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2018 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009578-19.2014.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. AGRAVADO: Joseph Alves de Lucena. ADVOGADO:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 LIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A inserção do servidor no regime jurídico-administrativo está atrelado à realização do concurso aludido no art. 37, II da CF, não se devendo falar em transmudação de vínculo em relação à parte que ingressou no serviço público, sem prévio êxit