Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2824 526 atenuantes e agravantes (CP, art. 61 e 65): Presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, inciso I, primeira parte, e inciso III, alínea “d”, do CP), esta última somente em relação à invasão de domicílio, deixo de atenuar as reprimendas por observância à súmula 231 do STJ. III - Causas de aumento e diminuição

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS : NILO MENDES GUIMARAES : JURACY ALVES DE CASTRO ADV(S) : 29244/GO -GENIVAL SILVA DE MORAES : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, CAPUT, DO CÓDI

Seção III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ACUSADO NAO TEVE A INTENCAO DE MATA-LA, POIS ESTAVA EMBRIAGADO E EFETUOU DISPAROS POR DIVERSAO. ESCLARECEU, AINDA, QUE OS DISPAROS FORAM EFETUADOS QUANDO SEU CARRO JA ESTAVA VIRANDO A ESQUINA, BE M AINDA QUE OS PROJETEIS ACERTARAM APENAS A CARROCERIA DE SEU VEI CULO. AFIRMOU, TAMBEM, QUE NUNCA MAIS HOUVE NENHUM DESENTENDIMENT O ENTRE ELES, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA TENTAT

Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2824 527 ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 dias multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP

Seção I ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO I DECISAO 45 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 46 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. O delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/03) não admite a mo

Caderno único ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 prescrição pela decadência. (Acórdão n. 391755, 20070710315290APR, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, julgado em 29/10/2009, DJ 13/01/2010 p. 238) APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO COM ARMA DE FOGO, LESÕES CORPORAIS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIME MAIS GRAVE ABSORVIDO PELO MENOS GRAVE - POSSIBILIDADE - INTENÇÃO DO AGEN

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 magistrado, com base em seu livre convencimento motivado, pode indeferir provas inúteis e protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa. 2 - Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não se há falar em despronúncia. 3 - Séria discussão anterior entre vítima e acusado, inclusive com agressão física, afasta a qu

Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO - 20171210046414 - Ação Penal - Procedimento Ordinário IP 1367/2017. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível f

Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 836 ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. VISLUMBRADA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PUGNADA A CONCESSÃO DA OFERTA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE, APARENTEMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, P

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2798 177 envolvimento com droga (como lâminas, saquinhos, estilete etc.); ausência de flagrante do acusado manuseando droga (separando, dividindo, embalando). 7. É cediço que a apreensão de droga já fracionada e embalada em casa em que esteja o acusado, por vezes, é prova convincente da traficância. Entretanto, quando tal prova se mostra contrariada por outros elementos, como se a