Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1817 0238047-19.2020.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Karoliny Bruno de Mesquita e Silva. Advogado: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POLÍCIA

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1816 E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA 0236702-18.2020.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível.

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1815 Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, (data da assinatura digital). DANIELA LIMA DA ROCHA Juíza Relatora - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POLÍCIA PENAL. ADICIONAL NOTURNO. RE

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1814 Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGI

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1818 DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POLÍCIA PENAL. ADICIONAL NOTURNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da rela

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1802 0183393-19.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Maria Valdeci Cardoso Vieira. Advogado: Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/ CE). Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Relator(a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETEN

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1810 Juíza Relatora - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO QUANDO ESTA EXISTIR E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM SESSÃO VIRTUAL, POR UNANIMIDA

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1797 15721/CE). Relator(a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recur

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1794 assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A LICENÇA SEM TEMPO DETERMINADO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR INTEGRAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESP

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Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1798 FEDERAL 12.994/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TER