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3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região atinente ao controle de motivação para efeito de nulidade da 6858 PODER JUDICIÁRIO dispensa do empregado público representa matéria afeta a órbita do JUSTIÇA DO Direito Administrativo e Constitucional e não do Direito do Trabalho. Por tal motivo, a ré postulou a declaração da incompetência material desta Especializada, com a remessa dos autos à Justiça Comum.
Minas Gerais Diário do Executivo GXB4660 Chassi: 9C2JC30203R014740 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN ES Ano Fab.:2002 Prop.: Luciney Jose FerreiraBv Financeira S A C F ILuciney Jose Ferreira / Lote: 253 Placa: GUL2629 Chassi: 9BD146107T5817169 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE EP Ano Fab.:1996 Prop.: Adriano Pinheiro De Paula / Lote: 388 Placa: GOL5053 Chassi: 9BWZZZ377ST147148 Marca/Modelo: VW/GOL CLI Ano Fab.:1995 Prop.: Geisiane Marisa Da Silva / Lote: 387 Placa: HMS0860 Chassi: 9BWCA05Y61T229295