1 Resultado da pesquisa dados coletados da plataforma - em: 03/06/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
8 – quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Diário do Executivo CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 10º - Caberá à SEDESE: I - Realizar avisos periódicos às Diretorias Regionais da Sedese e aos fóruns a cada atualização do painel de monitoramento e do site através de e-mail; II - Inserir no sistema o motivo de reprovação dos empreendimentos de modo a instruí-los, caso seja possível, sobre os passos a serem seguidos para serem aprovados posteriormente. Art. 11º - Caberá às Direto