Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 3256 I - FUNDAMENTAÇÃO existindo este, na conformidade no disposto no art. 591." 1 - QUESTÃO PROCESSUAL Tratando-se de contribuição sindical instituída por lei e Cabe esclarecer que toda a citação legal e jurisprudencial utilizada recepcionada pela Constituição Federal, não se confundindo com a nesta decisão corresponde ao cenário anterior à reforma trabalh

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 3252 1 - QUESTÃO PROCESSUAL Tratando-se de contribuição sindical instituída por lei e Cabe esclarecer que toda a citação legal e jurisprudencial utilizada recepcionada pela Constituição Federal, não se confundindo com a nesta decisão corresponde ao cenário anterior à reforma trabalhista, contribuição associativa ou confederativa, a filiação é desnecessár

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2143 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1000173-25.2017.5.02.0068 DECIDO: Aos 23 dias do mês de junho de 2017, às 09h04', na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. 1. Da ilegitimidade de parte CLEUSA SOARES DE ARAUJO, apregoados foram os litigantes: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, reclamante, e Ca

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 não é mais constituído pelo Ministério do Trabalho. 4087 "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) Diante disto, resta averiguar qual o procedimento deve ser adotado para a cobrança da contribuição sindical. Mais uma vez, a 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1432 contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa" - disposto no presente decreto-lei" (destaques acrescidos). Dispôs ainda, em seu art. 6º: Posteriorment

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 4076 O artigo 4º do Decreto-Lei n.º 1.166/71, atribuía, ao Instituto "O art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho mantém a Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a dupla redação da época em que as entidades sindicais eram atividade de lançamento e cobrança deste tributo: reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, que detinha a competência par

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 determinar a que entidade sindical pertence uma categoria, na sua 10059 10, § 2º, do ADCT: base territorial, é o principal pressuposto para a expedição daquele documento. E nem se pode cogitar, ainda, a possibilidade de edição de normas e instruções a fim de regular a matéria, pois qualquer ato nesse sentido implica interferência na organização sindical". "Ar

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 10068 "Art. 6º As guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na forma deste decreto-lei, constituem documento hábil para a "Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 606 da atualmente arrecadadas pela Secretaria

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 n.º 925, de 10.10.1969)" 10620 Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei" Da interpretação do referido dispositivo legal pode-se concluir que: a) a entidade sindical tem legitimidade para a cobranç

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 84 tratem, de forma uníssona, sobre a necessidade de autorização II- A decisão da assembleia Geral será obrigatória para toda a prévia e expressa, nenhum deles afirma que esse consentimento categoria, deve ser individual. no caso das convenções coletivas ou para todos os empregados da Discorre: empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. III- O poder