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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 ESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS GENITORES, EM SINTESE, AFIRMA TER LOGRADO EXITO NO CONCURSO VESTIBULAR PARA O CURSO DE HISTORIA, TO DAVIA, NAO TENDO ELA CONCLUIDO O SEGUNDO GRAU, PRETENDE QUE LHE S EJA CONCEDIDA ORDEM LIMINAR AUTORIZATIVA DETERMINADO AO REQUERIDO A APLICACAO DE PROVA DE RECLASSIFICACAO PARA AVANCO EM SERIE, CO M A FINALIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MEDIO E
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 ADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O ATO INQUINADO, PARA TER O DI REITO DE INGRESSAR NA UNIVERSIDADE COM O COMPROMISSO DE ENTREGAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO NO FINAL DO ANO LETIVO ESCOLAR. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI N 12.016/2009 QUE SERA CONCEDIDA LIMINAR NO M ANDADO DE SEGURANCA QUANDO HOUVER FUNDAMENTO