CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 1 / Página 751 APELANTE: ADRIANA MACEDO LIMA e outros Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE, WALKER RABELO DIAS FILHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1051 4 - Desse modo, tendo sido o apelante/réu intimado para apresentar a contestação da presente demanda, através de meio eletrônico, este constitui-se meio legítimo de intimação pessoal, não assistindo razão ao Recorrente, mantendo-se a sentença. 5 - Por fim, deixo de majorar o honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, uma vez que não houve �

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1082 3. Da análise dos autos, verifica-se que o relatório médico colacionado nos autos de origem (Id. 167198688 - autos de origem), destacou que o agravado é diagnosticado com dor cervical posterior importante, associada à espasticidade da musculatura cervical posterior, assim como, cefaléia crônica há longos anos, occipital, refratárias à terapêutica medicamen

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 742 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDICE IGP-M PELO IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NOS MOLDES CONTRATADOS DA PARCELA INCONTROVERSA E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §3º DO CPC. RECURSO PARCI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 441 131 Apelação Cível nº 0722498-20.2020.8.02.0001 , de Arapiraca, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Apelante : Roberto Vieira dos Santos. Advogado : Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL). Apelado : Banco BMG S/A. Advogada : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR). Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brit

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3233 200 EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL AOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 591 C/C 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS EM CONSONÂNCIA COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO. TARIFA DE CADASTRO. LE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 503 RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART 485, IV, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §1º, CPC/15 RESTRIT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 427 115 Apelação Cível nº 0708837-03.2022.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital Apelante : Eneas Jose de Santana. Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL). Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL). Apelado : Banco BMG S/A. Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advoga

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 518 DA “LEI DA USURA”. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS EM CONSONÂNCIA COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. H

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dos juros nominais e efetivosNão há ilegalidade ou abuso na previsão de juros nominais e efetivos, visto que de claro conhecimento dos contratantes, perfeitamente discriminados nos campos pertinentes do contrato constante dos autos.Neste sentido a jurisprudência:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. CDC. TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela aplicabilidade do CDC aos contratos de financiame