1.262 Resultado da pesquisa construtora arco ltda - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
26 – sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Diário do Executivo rigor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Conclui-se, portanto, que é injustificada a ausência de publicação no sítio informado no certame, de modo que não pode a Administração Pública frustrar a exi