1 Resultado da pesquisa conclui processos administrativo - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
quinta-feira, 17 de Março de 2016 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo da atividade e do produto; cancelamento do alvará sanitário; cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; imposição de contrapropaganda; proibição de propaganda e multa; e III) da NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NAI/DVA/SVS C-004/2015. A empresa responderá pelo fato em processo administrativo sanitário e poderá, com base na Lei 13.317/99, art. 124, caput, apresentar