Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 296 A convenção coletiva 2013/2013 prevê em sua cláusula décima terceira: 08. Das multas previstas em norma coletiva. “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - - DO TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante pede a aplicação à reclamada das multas previstas em norma coletiva referentes a pagamento de salário atrasado, que restou incontroverso. DO TICKET ALIMENTAÇÃO - Será forn

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 07/2014 e o Relatório Final do Procedimento CIAPAP nº 039/2014, promovido em face da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57, opina-se pela aplicação da penalidade de MULTA DE 20% (vinte por cento), nos termos do art. 87, II da Lei 8666/93 c/c o art. 38, II, “c” do Decreto Estadual 45.902/12 e Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 153/2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Ho

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 ADVOGADO 5608 ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SINARA VAZ DOS SANTOS PIRES Passo a decidir. VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - SP Histórico funcional da reclamante PROCESSO Nº 0011159-77.2014.5.15.0010 A reclamante trabalhou para a reclamada de 28/06/2012 a 08/08/2014, na função de atendente, com último salário mensal de R$ 624,48, sendo

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e FGTS ".(ID. c7c5b66) 515 concederá, em caráter indenizatório, juntamente com o pagamento mensal dos salários, auxílio alimentação/refeição, no valor mensal Em sede de recurso, a reclamada reitera a tese de defesa, de R$1.123,00 (um mil, cento e vinte e três reais), representados pugnando pelo afastamento da condenação. por cartão eletrônico, equivalente a

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1258 Dessa forma, requer o pagamento do aviso prévio indenizado, do 13º salário, das férias proporcionais, assim como a liberação do 1.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FGTS e o depósito dos 40% e as guias para seguro desemprego e demais verbas rescisórias." (fl. 3). Como se vê, a causa de pedir da rescisão indireta apresentada na Na inicial, a autora alegou que a reclam

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17719 cestas básicas; patamar máximo em razão do não pagamento de verbas de CCT 2015-2016: natureza alimentar, que são as verbas rescisórias. Assim, considero - cláusula terceira – desrespeito ao piso salarial; como justo e razoável que o valor das multas pelo descumprimento - cláusula sétima – ausência de entrega dos comprovantes de de obrigações conve

Judiciário ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1704/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 478 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO subsidiariamente, por eventuais créditos, de qualquer natureza, Vara do Trabalho de Colatina/ES deferidos ao vindicante neste decisum, ex vi do ENUNCIADO 331, AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, ESQUINA COM A AV. item IV do Colendo TST. Matéria velha, absolutamente superada. GETÚLIO VARGAS - 1 ANDAR, CENTRO, COLATINA -

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 353 auxílio-alimentação percebido pelo Reclamante, o qual foi Parágrafo Primeiro - Em caso de jornadas extraordinárias incorporado ao seu salário. executadas aos sábados, domingos ou feriados, o auxílio No caso dos autos, o que se discute é se são devidos valores a alimentação/refeição referente a tal jornada, será creditado título de auxílio-alimentaç�

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 966 e FGTS em face da natureza salarial, parcelas vencidas e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO vincendas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE Como o contrato está em vigor a repercussão em FGTS deverá ser ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR depositada na conta vinculada do reclamante." Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, a NOVACAP A Reclamada insurge-se contr

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 514 mesmo tipo de direito, caso em que prioritária será a que favorecer § Primeiro- O valor do prêmio será de R$ 100,00 (cem reais) por o trabalhador. Dessa forma, a norma do artigo 620 da CLT, ao mês. consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal, estabelecendo regra § Segundo - Para efeito do 'c