Judiciário ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 de acordo com a Súmula 200 do Colendo TST. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros da mora, como dispõe a Súmula n° 1 do E. TRT DA 17ª Região. CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do C. TST. PREQUESTIONAMENTO: Para que se evitem embargos de declaração de mero prequestionamento, incabíveis em sede de primei

Judiciário ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 253, da CLT, e a Súmula nº 438, do TST: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Junho de 2022 – 31 Minas Gerais Diário do Executivo A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1) Jeferson Lemos Resende/ Fazenda Campo Verde e Campo Belo - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura