Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : Vanio Almeida Aragão RECLAMADO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO VARA:POSTO CEJUSC CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES PROCESSO :1053982-83.2019.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Sandra Souza da Silva ADVOGADO : 65141/SP - Ariel R

Publicações Judiciais I ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. No que se refere ao recurso de Bright Star Business Corp. do Brasil, no sentido de que não incida contribuição previdenciária sobre quaisquer parcelas de aviso prévio, e não apenas sobre aquelas descritas nos contratos apresentados, também não merece provimento, tendo em vista que a sentença em sede de mandado de segurança não deve ter caráter normativo (STF, Súmula n. 239). 4. Agravos legais não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indi

Publicações Judiciais I ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. No que se refere ao recurso de Bright Star Business Corp. do Brasil, no sentido de que não incida contribuição previdenciária sobre quaisquer parcelas de aviso prévio, e não apenas sobre aquelas descritas nos contratos apresentados, também não merece provimento, tendo em vista que a sentença em sede de mandado de segurança não deve ter caráter normativo (STF, Súmula n. 239). 4. Agravos legais não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2531 Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1006279-53.2014.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 1156 compete ao legislador nacional regulamentar a competência tributária em destaque, sendo inexigível a obrigação tributária constituída unicamente com base na legislação estadual, em momento anterior à positivação pelo legislador nacional. Pugna pela concessão de tutela de urgência para possibilitar o desemb

Publicações Judiciais I ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW VALDIR REGINATO e outros JOSE CARLOS RAMOS FERNANDES WILSON ITARO ISHIKAWA MARCIA FOLCO CELIO RONALDO TUDA BENJAMIM SPIGA REAL NETO EVANGELO TADEU TERRA MARCOS ALVES FRAGOSO ITAMAR AFONSO DA SILVA APARECIDA ELIAS TEIXEIRA EDUARDO MARCIO MITSUI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro 97.00.32941-0 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelaç

Publicações Judiciais I ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW VALDIR REGINATO e outros JOSE CARLOS RAMOS FERNANDES WILSON ITARO ISHIKAWA MARCIA FOLCO CELIO RONALDO TUDA BENJAMIM SPIGA REAL NETO EVANGELO TADEU TERRA MARCOS ALVES FRAGOSO ITAMAR AFONSO DA SILVA APARECIDA ELIAS TEIXEIRA EDUARDO MARCIO MITSUI e outro Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro 97.00.32941-0 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

346/347), a COHAB/SP informou que o pagamento das prestações a partir da 190ª não foi efetuado, restando-se em aberto 110 parcelas, que somam o total de R$2.285,30.Assim, providencie os autores exequentes a quitação das referidas prestações para o devido cancelamento da hipoteca gravada no bem imóvel adquirido por meio do contrato de financiamento habitacional celebrado com a COHAB/SP.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.Int. 0007230-24.2011.403.6100 - APARECIDA DONIZETE PIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACOES DIVERSAS 0016119-94.1993.403.6100 (93.0016119-9) - IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(SP113345 - DULCE SOARES PONTES LIMA E SP124443 - FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES E Proc. ANDREA LANCAS DE OLIVEIRA LAGO E Proc. MARCIA SANTOS BATISTA E SP086788 - JOSE AFONSO GONCALVES E Proc. NILSON FILETI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 493 NILTON RAFAEL LATORRE) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACOES DIVERSAS 0016119-94.1993.403.6100 (93.0016119-9) - IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(SP113345 - DULCE SOARES PONTES LIMA E SP124443 - FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES E Proc. ANDREA LANCAS DE OLIVEIRA LAGO E Proc. MARCIA SANTOS BATISTA E SP086788 - JOSE AFONSO GONCALVES E Proc. NILSON FILETI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 493 NILTON RAFAEL LATORRE) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional