Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 820 167 do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme art. 3º, §1º, Dec. Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Após a efetivação da liminar, requer a citação do réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, nos termos da presente ação, a qual deverá ao final ser julgada procedente

Publicações Judiciais I ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há, pois, nos autos, qualquer documento hábil a demonstrar residência fixa e ocupação lícita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando informação da Diretora da Divisão de Análise e Classificação - UFOR (fls. 48/52) sobre a prévia distribuição de apelações criminais relativas ao paciente, encaminhem-se os autos aos Desembargadores Federais Márcio Mesquita, Luiz Stefanini e Nelton dos Santos, para verificação de eventual prevenção. São Paulo, 31 de outub

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 2396 decis¿o abaixo: ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REINTEGRAÇ¿O DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO DO QUAL FOI DEMITIDO. RETRIBUIÇ¿O ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. CORREÇ¿O MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A declaraç¿o de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos"ex tunc", ou seja, deve restabelecer exatamente o "status quo ante", de modo a preservar todos os direitos do indi

Publicações Judiciais I ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há, pois, nos autos, qualquer documento hábil a demonstrar residência fixa e ocupação lícita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando informação da Diretora da Divisão de Análise e Classificação - UFOR (fls. 48/52) sobre a prévia distribuição de apelações criminais relativas ao paciente, encaminhem-se os autos aos Desembargadores Federais Márcio Mesquita, Luiz Stefanini e Nelton dos Santos, para verificação de eventual prevenção. São Paulo, 31 de outub

Caderno 1 - Administrativo ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 São Paulo, Ano VI - Edição 1322 79 1. o período de 20 a 31/12/2012 será considerado entre os dias trabalhados para fins de análise da frequência mínima necessária para indeferimento por absoluta necessidade de serviço das férias de 2012; 2. a partir de 2013, a verificação da frequência mínima de 50% da quantidade de dias indeferidos por absoluta necessidade de serv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1707 878 manifestação, o Ministério Público manifestou desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida, pois não identifico vedação legal ou constitucional ao pedido formulado pela autora. Ausência de direito invocado ou de expressa previsão legal

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 3264 IX ¿ falecimento. A exoneraç¿o de ofício, por sua vez, dar-se-á t¿o somente: a) quando n¿o satisfeitas as condiç¿es do estágio probatório; e b) quando, tendo tomado posse, o servidor n¿o entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). N¿o tendo ocorrido qualquer das hipóteses acima mencionadas, inafastável a conclus¿o de que n¿o há qualq

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2770 desprovidas de qualquer abuso ou desvio de finalidade, cabendo aqui ressaltar que a Administraç¿o somente está autorizada a agir nos limites permitidos pela lei: (...) Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realizaç¿o das finalidades normativas. Na clássica e feliz comparaç¿o de HELY LOPES MEIRELLES, en

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3940 a) quando n¿o satisfeitas as condiç¿es do estágio probatório; e b) quando, tendo tomado posse, o servidor n¿o entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). N¿o tendo ocorrido qualquer das hipóteses acima mencionadas, inafastável a conclus¿o de que n¿o há qualquer previs¿o legal que autorize a Gestora Municipal a n¿o reconhecer as atividades

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 3485 segurança de seus empregados e clientes. Já o lucro cessante exige maior cuidado, não se podendo confundi- Pelo que se impõe o acolhimento do pedido indenização por danos lo com lucro imaginário, meramente hipotético. morais. É claro o prejuízo de um dos direitos da personalidade, Desse modo, tendo em vista as afirmações constantes no laudo intimamente l