Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expedição de instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais (art. 5º, g da Lei nº 3.268/57).Por conseguinte, o Decreto nº 44.045/58 estabelece no parágrafo 3º do artigo 2º que além dos documentos especificados nos parágrafos anteriores, os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir dos requerentes ainda outros documentos que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição. (grifos meus)Nesse passo, o artigo 1º da Resolução nº 1.831/08

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expedição de instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais (art. 5º, g da Lei nº 3.268/57).Por conseguinte, o Decreto nº 44.045/58 estabelece no parágrafo 3º do artigo 2º que além dos documentos especificados nos parágrafos anteriores, os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir dos requerentes ainda outros documentos que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição. (grifos meus)Nesse passo, o artigo 1º da Resolução nº 1.831/08

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrição do médico estrangeiro deverá conter, além de toda a documentação prevista no art. 2º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 44.045/58, o certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros (CELPE-BRAS), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação.Assim, uma vez que a Resolução nº 1.831/08 está amparada pela legislação vigente, a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa, em nível intermediário su

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrição do médico estrangeiro deverá conter, além de toda a documentação prevista no art. 2º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 44.045/58, o certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros (CELPE-BRAS), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação.Assim, uma vez que a Resolução nº 1.831/08 está amparada pela legislação vigente, a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa, em nível intermediário su

Seção III ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 ACAO PENAL ALLAN FERNANDES DA SILVA WANESSA GIOVANUCI ESPINDOLA MOTA 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA DESPACHO : AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ACUSATóRIO E CONDENO ALLAN FERNANDES DA SILVA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º,

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3437 COMARCA DE ITUPIRANGA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA PROCESSO: 00062447320188140025 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA A??o: Insanidade Mental do Acusado em: 15/07/2021---REQUERENTE:FRANCISCO DE JESUS DA SILVA Representante(s): OAB 8016 - ANTONIO MARRUAZ DA SILVA (ADVOGADO DATIVO) PROMOTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Seção III ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 SEREM DEVOLVIDOS, REMANESCE PREJUíZO à VíTIMA, VEZ QUE DESPENDEU VALORES PARA O CONSERTO DAS DUAS PORTAS ARROMBADAS EM SUA RESIDêNCIA COMPORTAMENTO DA VíTIMA NEUTRO, Já QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO CRIME ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, NEM TODAS FAVORáVEIS, FIXO A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO INEXISTEM CAUS

Seção III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013 BARBOSA, EMANUELLEY CRISTINNY INÁCIO DA SILVA, GABRIELE CAMILE PEREIRA DE ARAÚJO, THAIANY SUELEN SOARES GOMES DA SILVA, VITÓRIA NASCIMENTOS DE ARAÚJO, THAISNARA PEREIRA SOUZA E BRUNA CARVALHO DA SILVA NOS TERMOS DO ART 386, VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO O ACUSADO EM RELAçãO à IMPUTAçãO REFERENTE àS VíTIMAS ADINA PIRES DO NASCIMENTO, HALANNA KELLY

Seção III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013 EXISTêNCIA DE INDíCIOS DE QUE O ACUSADO TENHA COMPORTAMENTO IRREGULAR, Já QUE SUAS AçõES NãO INDICAM PROPENSãO à DELINQUêNCIA OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS AS CIRCUNSTâNCIAS SãO DESFAVORáVEIS, POIS DEMONSTRAM A DETERMINAçãO DO ACUSADO EM PRATICAR O DELITO, NãO IMPORTANDO COM O POSSíVEL DANO CAUSADO PELO CRIME ADEMAIS, CONSTA QUE POR DUAS VEZES

Seção III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013 TODO O CORPO DA VíTIMA, SENDO QUE QUASE TODOS OS DIAS PASSOU A MãO NA COXA DA VíTIMA POR CIMA DA ROUPA E QUE CERTA VEZ O ACUSADO PASSOU A MãO EM SEU PEITO POR DEBAIXO DA BLUSA E TENTOU COLOCAR A MãO DENTRE DE SUA ROUPA ADEMAIS, A VíTIMA TAMBéM NARROU QUE O ACUSADO BEIJAVA SUA BOCA E TENTAVA COLOCAR A LíNGUA AS CONSEQUêNCIAS QUE NãO PODEM SER REDUZIDAS, Já QUE